DIREITO: QUAL É O SEU VERDADEIRO SIGNIFICADO?

O título desta matéria nos convida à seguinte reflexão: o que realmente significa a palavra direito? Se perguntarmos a um advogado, a resposta provavelmente será “depende”. A palavra Direito é frequentemente associada a Liberdade — seja de expressão, de locomoção, à saúde, à segurança, à educação... De fato, trata-se de um conceito amplo, plural e em constante transformação.

Mas nesta matéria não vamos tratar dos direitos humanos que já são amplamente debatidos — ainda que, infelizmente, nem sempre respeitados. Vamos olhar para um outro tipo de direito, frequentemente esquecido ou negligenciado: o direito dos animais.

Neste ano o mês de Abril é marcado pela campanha Abril Laranja, voltada à conscientização e prevenção dos maus-tratos contra os animais. A proposta é nobre e urgente: sensibilizar a sociedade para os direitos desses seres que, assim como nós, precisam de respeito, cuidado e amor.

Mesmo sendo parte da vida e do convívio de milhões de pessoas, animais — especialmente cães e gatos — continuam sendo vítimas de abandono, negligência e violência.

Em Diamantino, por exemplo, a protetora Lene Lemos realiza um trabalho essencial: resgata e cuida de animais que sofreram maus-tratos ou foram abandonados. Segundo ela, muitos tutores descartam seus bichos nas ruas por estarem doentes, por falta de condições financeiras ou, simplesmente, por não os quererem mais.

Os abrigos, geralmente mantidos por iniciativas voluntárias e doações, enfrentam inúmeros desafios: falta de estrutura, escassez de recursos e a crescente demanda. É alarmante a quantidade de casos noticiados de animais encontrados amarrados, acorrentados, sem água, sem comida, largados sob sol ou chuva. Muitos são espancados, arrastados, violentados — brutalmente maltratados.

Diante disso, uma pergunta ecoa: quem é, de fato, o animal?

Há, porém, sinais de avanço. Segundo a Agência Senado, o anteprojeto de atualização do Código Civil brasileiro traz mudanças importantes no que se refere aos direitos dos animais. Atualmente, a legislação ainda os considera como coisas, objetos de propriedade. O novo texto, no entanto, propõe reconhecer os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimentos e emoções, e, por isso, merecedores de proteção jurídica própria.

Essa mudança tem sido comemorada pelos defensores da causa e pode representar um marco no reconhecimento da dignidade dos animais. O presidente do Senado, Dr. Rodrigo Pacheco, deverá protocolar o texto como projeto de lei, que será submetido à análise e votação dos parlamentares.

Enquanto isso, cabe a nós — sociedade civil — agir com empatia, responsabilidade e consciência. Porque falar em direito é, também, falar sobre a forma como tratamos os que não têm voz. E justiça, para ser verdadeira, precisa alcançar todos os seres vivos.

É preciso lembrar: maus-tratos é crime. Se você testemunhar ou tiver conhecimento de situações como essas, denuncie. Seja à Polícia Militar, à Delegacia do Meio Ambiente, à Prefeitura ou a ONGs locais — mas não se cale. O silêncio é cumplicidade.